2º Sessão Extraordinária

Na manha do dia 30 de março de 2021 foi realizada a 2º Sessão Extraordinária aonde foi discutido e aprovado o projeto de Lei 2.604/2021. Na oportunidade se fez presente a Representante da Educação Sra. Audete Rodrigues Sanando algumas duvidas recorrente ao novo projeto de Lei que visa melhorias para Educação em nosso Município.

PROJETO DE LEI Nº 2.604/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Valorização Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação CACS-FUNDEB em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113 de 25 de dezembro de 2020 e Revoga a Lei Municipal 558 de 15 de Agosto de 2007 e dá outras providencias.